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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 247 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15921 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20384.01.00/22-9
Assunto:
 doação encargo alternativo imóvel Sport Clube Internacional aquisição equipamento tecnologia aparelhamento computador escola rede pública ensino educação
Ementa:
 Altera a Lei nº 15.376, de 27 de novembro de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a doar, com encargos, imóveis ao Sport Clube Internacional, e dá outras providências. (SEI 11609-0100/22-3)
Votação: SIM 43 - NÃO 6
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo1